Para quem é
Para microempreendedores individuais que precisam de ajuda com a formalização, a regularização, a declaração anual e o acompanhamento das obrigações do MEI.
Como a EB trabalha
Formalização e acompanhamento, em seis etapas:
- Análise inicial: verificamos se a atividade e as condições do empreendedor permitem o enquadramento como MEI.
- Formalização: ajudamos na abertura e na obtenção do CNPJ.
- Orientação: explicamos os direitos, os deveres e os limites do microempreendedor.
- Acompanhamento mensal: orientamos sobre o pagamento do DAS e as obrigações aplicáveis.
- Declaração anual: fazemos a DASN-SIMEI.
- Regularização e alterações: ajudamos em alterações cadastrais, parcelamentos e demais necessidades do MEI.
Documentos necessários
Separe os documentos abaixo para começarmos. Clique em cada grupo para ver a lista ou baixe o checklist em PDF e vá marcando.
Para formalizar o MEI · 8 itens
- RG e CPF ou CNH
- Comprovante de residência
- Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, quando necessário
- Telefone celular
- Endereço onde a atividade será exercida
- Descrição da atividade profissional
- Conta gov.br (nível prata ou ouro)
Para MEI já formalizado · 5 itens
- Cartão CNPJ
- CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)
- DAS e comprovantes de pagamento
- Declarações anuais anteriores (DASN-SIMEI)
- Relatório mensal de receitas brutas
Senhas e certificado digital: não envie por mensagem nem por e-mail. Na conversa, a EB orienta como dar o acesso com segurança.
Checklist: documentos para o MEI
Para marcar e imprimir. PDF, 1 página.
Perguntas frequentes
MEI precisa de contador?
O MEI não é obrigado por lei a contratar um contador para as rotinas básicas. Mas contar com acompanhamento profissional ajuda a manter as obrigações em dia e a evitar problemas com a regularidade do negócio.
O MEI precisa pagar imposto todos os meses?
Sim. O microempreendedor deve pagar todo mês o DAS, a guia que reúne os tributos devidos pelo MEI. O valor varia conforme a atividade e as regras vigentes.
MEI precisa fazer declaração de Imposto de Renda?
O MEI precisa entregar todo ano a declaração de faturamento do negócio (DASN-SIMEI). Já a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física depende dos rendimentos e dos critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.
Posso ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
O MEI tem um limite anual de faturamento definido pela legislação. Se esse limite for ultrapassado, pode ser necessário fazer o desenquadramento e migrar para outra modalidade empresarial. A EB orienta sobre os procedimentos e as consequências.